LEI Nº 3494 DE 18 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a criação e denominação da Creche Municipal do CAIC "Professora Shirley Parada Gonçalves Baldochi".

PROJETO DE LEI Nº 3675/2017, de 05.07.2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada a Creche Municipal do CAIC "Professora Shirley Parada Gonçalves Baldochi", localizada na Rua Fioravante Luchetti, s/nº, Riachuelo, a partir do desmembramento da EMEB do CAIC "Professor Gilberto Dalla Vecchia".

Art. 2º A Creche destina-se ao atendimento de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, em conformidade com a Lei nº 9.394/96 e as demais legislações e diretrizes referentes à Educação Infantil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE JULHO DE 2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE